Registo

Todas as entidades patronais de construção civil são obrigadas por lei a informar a Direção Geral das Alfândegas acerca dos respetivos estaleiros de obras de construção civil na Alemanha.

As empresas de alguns países da Europa Central e Oriental (PECO) necessitam de autorização para os contratos de empreitada (as designadas notificações de garantia) e de autorizações de trabalho, para poderem executar as respetivas atividades na Alemanha. Esta autorização é concedida pelo Serviço Federal de Emprego.

A concessão das notificações de garantia para entidades patronais de contratos de trabalho dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) pressupõe uma participação adequada no sistema de férias.
A participação adequada também é verificada durante a execução dos contratos de trabalho. A participação não em conformidade com o sistema de férias pode, assim, ter como consequência que não sejam concedidas novas garantias ou que as garantias e autorizações de trabalho para os contratos de trabalho atuais sejam revogadas pelo Serviço Federal de Emprego.

Todas as atividades realizadas num estaleiro de construção civil na Alemanha terão de ser registadas na SOKA-BAU. Deste modo deverá preencher os formulários originais “Dados individuais da entidade patronal”, assim como os “Dados individuais dos trabalhadores” e enviar para a SOKA-BAU.

Caso haja alguma alteração dos dados da entidade patronal e/ou dos dados dos trabalhadores, esta deverá ser comunicada por escrito, de imediato.

A SOKA-BAU necessita também de certificados que confirmem que a sede social da entidade patronal se encontra registada localmente, no país estrangeiro (conservatória de registo comercial, licença de exercício de atividade, registo da empresa artesanal ou semelhante). Só desta forma, a SOKA-BAU poderá verificar se uma entidade patronal tem direito de participação. Sempre que também sejam realizados registos correspondentes na Alemanha, estes certificados devem ser igualmente apresentados à SOKA-BAU.

A entidade patronal comunica mensalmente o valor dos salários ilíquidos, efetivamente pago aos trabalhadores – pelo menos, que foram devidos em conformidade com o ordenado mínimo dos acordos coletivos – como informação mensal eletrónica. As entidades patronais podem ser isentas do requisito de notificação eletrónica apenas mediante solicitação, se comprovarem que a notificação eletrónica não é razoável para si, por motivos económicos ou pessoais.

As entidades patronais são obrigadas a pagar aos seus trabalhadores remunerações de férias, caso aqueles gozem férias durante o respetivo destacamento. O cálculo das remunerações de férias atualmente tem um valor de 13,68% do salário ilíquido, pago até ao momento em que as férias foram concedidas. Caso uma entidade patronal tenha pago remunerações de férias por férias concedidas durante o destacamento de um trabalhador, deverá comunicar o pagamento ilíquido do período de férias, bem como os períodos de férias concedidos, na informação mensal. A informação mensal deve ser recebida pela SOKA-BAU até ao dia 15 do mês seguinte.

A partir destas informações, a SOKA-BAU calcula os direitos a reembolso para a entidade patronal.