Base jurídica

A base jurídica para a contribuição obrigatória das entidades patronais estrangeiras para o sistema de férias encontra-se na Lei sobre as Condições de Trabalho na Prestação de Serviços Além-fronteiras- AEntG), no décimo Regulamento sobre as condições de trabalho no Ramo de Construção Civil (Zehnte Bauarbeitsbedingungsverordnung - 10. BauArbbV) assim como na Lei para Salvaguardar o Sistema da Caixa de Férias (Sozialkassenverfahrensicherungsgesetz - SokaSiG). Os seguintes acordos tarifários vinculativos gerais aplicam-se ao ramo de construção civil:

  • Contrato Federal Base da Indústria da Construção Civil (Bundesrahmentarifvertrag für das Baugewerbe - BRTV)
  • Contrato Coletivo sobre o Sistema da Caixa Social na Indústria da Construção Civil (Tarifvertrag über das Sozialkassenverfahren im Baugewerbe - VTV)
  • Contrato Coletivo sobre a Regulamentação do Salário Mínimo na Indústria da Construção Civil (Tarifvertrag zur Regelung der Mindestlöhne im Baugewerbe im Gebiet der Bundesrepublik Deutschland - TV Mindestlohn